Termos de Uso

Última atualização: 18 de agosto de 2026

1. Provedor e âmbito de aplicação

Estes Termos de Uso aplicam-se à utilização do aplicativo Skilloo e do site skilloo.com. A parte contratante para a utilização do aplicativo é a Skilloo GmbH, Sophie-Ressl-Weg 13, 84034 Landshut, Alemanha, inscrita no registro comercial do Tribunal de Primeira Instância (Amtsgericht) de Landshut sob o n.º HRB 15463 (ver Impressum [aviso legal]). Contato: info@skilloo.com.

As compras — incluindo a assinatura Skilloo PRO — não são celebradas com a Skilloo GmbH, sendo processadas exclusivamente por meio da App Store da Apple. A parte contratante da operação de compra é a Apple; aplicam-se, adicionalmente, os Termos e Condições dos Apple Media Services (ver Cláusula 5).

Estes Termos de Uso estão disponíveis em nove idiomas (alemão, inglês, espanhol, francês, italiano, português (Brasil), japonês, hindi e chinês simplificado). Faz fé a versão alemã; em caso de divergência, ela prevalece sobre todas as demais versões linguísticas, salvo se normas imperativas do Estado da residência habitual dispuserem em contrário. Isso não se aplica aos usuários abrangidos pela Cláusula 15 (Disposições adicionais para usuários nos Estados Unidos): para esses usuários, é integralmente vinculante a versão em inglês destes Termos de Uso. Todas as demais versões linguísticas são traduções não vinculantes, fornecidas por mera conveniência (convenience translations).

2. Elegibilidade para o uso

O Skilloo destina-se exclusivamente a adultos. O Skilloo somente pode ser utilizado por quem (a) tiver pelo menos 18 anos de idade, (b) tiver capacidade civil e puder celebrar um contrato vinculante e (c) puder utilizar o aplicativo nos termos do direito que lhe for aplicável; a oferta não se destina a crianças nem a adolescentes. Ao baixar, instalar ou utilizar o Skilloo, os usuários declaram preencher esses requisitos. Quem não os preencher não pode utilizar o aplicativo. A Skilloo GmbH não permite conscientemente a utilização por pessoas menores de 18 anos e pode confiar na classificação etária e nas restrições relacionadas à idade da App Store da Apple e do sistema operacional.

3. Descrição do serviço

O Skilloo é um aplicativo de entretenimento que encena um show de personagens especialistas gerados por IA: personagens virtuais se apresentam, discutem temas, reagem às entradas do usuário e — em aparelhos adequados para tanto — geram voz, imagens e vídeos.

O Skilloo é executado no aparelho. Toda a geração por IA, a síntese de voz e o armazenamento de dados ocorrem localmente no aparelho utilizado. O aplicativo não exige conta; a Skilloo GmbH não opera servidores para ele e não recebe, armazena nem hospeda conteúdos dos usuários. Algumas funções opcionais utilizam conexões de rede controladas pelo próprio usuário — por exemplo, o download de modelos de voz por meio de infraestrutura hospedada pela Apple ou a sincronização opcional via iCloud para assinantes PRO, que sincroniza os dados exclusivamente dentro da própria conta Apple iCloud do usuário. Os detalhes constam da Política de Privacidade.

4. Apenas entretenimento — nenhum aconselhamento, nenhuma base para decisões

4.1 O Skilloo é um produto exclusivamente de entretenimento. Os “especialistas” que aparecem no Skilloo são personagens fictícios de IA. Suas declarações são apresentações geradas, e não avaliações de profissionais reais — mesmo quando um personagem é concebido, por exemplo, como consultor tributário, médica, advogado, terapeuta ou coach. Nenhum personagem é um profissional habilitado; nenhuma declaração de um personagem reflete a opinião da Skilloo GmbH.

4.2 Os conteúdos do Skilloo não constituem aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico, psicológico ou terapêutico, jurídico, tributário, financeiro, de investimento ou de qualquer outra natureza profissional, e não os substituem. O Skilloo não é um dispositivo médico, não é um serviço de saúde, de aconselhamento ou de atendimento a crises e não é um prestador habilitado de qualquer serviço regulamentado. A utilização do aplicativo não cria qualquer relação de aconselhamento, tratamento, fidúcia ou mandato — nem com a Skilloo GmbH nem com quem quer que seja; a Skilloo GmbH não assume qualquer dever de monitorar, verificar ou corrigir as declarações dos personagens.

4.3 Todas as declarações, textos, vozes, imagens e vídeos no Skilloo são gerados por modelos de IA — incluindo modelos disponibilizados pelo sistema operacional e componentes de código aberto que a Skilloo GmbH não treina nem controla — executados no aparelho ou, quando o usuário a ativar, por meio de uma função opcional baseada em rede sob o seu próprio controle (Cláusula 3), e isso sem revisão humana pela Skilloo GmbH. Os documentos de conhecimento predefinidos dos personagens (Cláusula 7) são material de contexto compilado para fins de entretenimento — e não com vistas à exatidão técnica — e estão sujeitos a esta Cláusula 4. Conteúdos gerados por IA podem ser incorretos, incompletos, desatualizados, totalmente inventados, enviesados, ofensivos ou inteiramente fictícios — mesmo quando soam convincentes —, podem assemelhar-se por coincidência a pessoas, eventos ou obras reais e não têm acesso a informações atuais, salvo se uma ferramenta ativada obtiver dados com a permissão do usuário. Os conteúdos do Skilloo são fornecidos para entretenimento, sem qualquer promessa de exatidão, completude ou adequação a uma finalidade específica. Qualquer utilização de conteúdos do Skilloo que vá além do entretenimento — em especial qualquer decisão com repercussões jurídicas, de saúde, financeiras ou de outra forma significativas — ocorre sob responsabilidade e risco exclusivos do usuário e não constitui uma utilização para a qual o Skilloo seja oferecido; para tais fins, deve-se buscar o aconselhamento de profissionais qualificados. Cabe exclusivamente aos usuários decidir se e como os conteúdos gerados serão utilizados, compartilhados ou publicados; eles são responsáveis pela licitude dessas ações (Cláusula 6).

4.4 O Skilloo não se destina a emergências ou crises e não é capaz de reconhecê-las nem de reagir a elas de forma confiável. Quem perceber que está em perigo, que outra pessoa está em perigo ou que se encontra em uma crise emocional deve interromper o uso do aplicativo e contatar imediatamente o serviço local de emergência ou uma linha de apoio a crises — nos Estados Unidos, por ligação ou SMS para 988 (Suicide & Crisis Lifeline) ou por ligação para 911; na União Europeia, pelo 112; na Alemanha, o serviço Telefonseelsorge está disponível 24 horas por dia pelo número 116 123.

4.5 A responsabilidade da Skilloo GmbH rege-se pela Cláusula 10 e, para usuários nos Estados Unidos, adicionalmente pela Cláusula 15. Esta Cláusula 4 descreve a natureza e os limites do serviço; ela não amplia essa responsabilidade e não restringe direitos que, por força de normas imperativas, não possam ser restringidos.

5. Assinatura Skilloo PRO

O aplicativo pode ser baixado e utilizado gratuitamente. A assinatura opcional Skilloo PRO amplia o conjunto de funcionalidades e conteúdos.

A Skilloo PRO custa 7,99 €/mês ou 49,99 €/ano, com renovação automática, incluídos os impostos (IVA), quando aplicáveis; os preços podem variar conforme a vitrine da App Store e a moeda. Não há período de teste gratuito, oferta introdutória nem Compartilhamento Familiar.

A contratação ocorre exclusivamente como assinatura in-app com renovação automática, por meio da App Store da Apple. A parte contratante da operação de compra é a Apple; a Apple realiza a cobrança, e a Skilloo GmbH não recebe dados de pagamento. A assinatura renova-se automaticamente por mais um mês ou mais um ano, conforme o caso, se não for cancelada até 24 horas antes do término do período vigente. O pagamento é debitado da conta Apple na confirmação da compra; o valor da renovação é debitado da conta Apple nas 24 horas anteriores ao término do período vigente. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nos ajustes de assinatura da conta Apple (Ajustes → [nome] → Assinaturas); o acesso às funcionalidades PRO permanece até o fim do período já pago.

Reembolsos e direitos legais de arrependimento relativos a conteúdos digitais são processados por meio da Apple, nos termos dos Termos e Condições dos Apple Media Services; as solicitações podem ser dirigidas diretamente à Apple (por exemplo, em reportaproblem.apple.com). Alterações de preço para períodos de cobrança futuros são anunciadas pelos mecanismos da App Store, jamais se aplicam retroativamente e não afetam a possibilidade de cancelamento antes de sua entrada em vigor.

As compras já realizadas podem ser restauradas gratuitamente no aplicativo (“Restaurar compras”).

6. Obrigações dos usuários

A utilização do Skilloo deve ocorrer em conformidade com o direito aplicável. É vedado, em especial,

• utilizar o aplicativo ou os conteúdos com ele gerados para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros;
• apresentar conteúdos gerados por IA como aconselhamento profissional ou como registros autênticos de eventos ou pessoas reais;
• utilizar o Skilloo, ou confiar em seus conteúdos, em situações em que um erro possa causar lesões, danos à saúde ou prejuízos financeiros ou jurídicos significativos (por exemplo, para decisões médicas, medidas de emergência, dosagens, decisões críticas para a segurança ou decisões de investimento);
• utilizar o Skilloo sem ter completado 18 anos de idade ou quando a utilização não lhe for permitida (Cláusula 2);
• remover, encobrir ou alterar a marca-d’água visível “AI created by Skilloo” em imagens e vídeos gerados;
• contornar as medidas técnicas de proteção do aplicativo ou fazer engenharia reversa do aplicativo; permanecem intactas as faculdades legais imperativas (por exemplo, nos termos dos §§ 69d e 69e da UrhG, a Lei Alemã de Direitos Autorais).

7. Propriedade intelectual; entradas do usuário e conteúdos gerados

O aplicativo — incluindo software, design, animações e vozes — bem como os conteúdos predefinidos (em especial os personagens especialistas, com seus gráficos, textos e documentos de conhecimento) são protegidos por direitos autorais e por outros direitos de propriedade intelectual em favor da Skilloo GmbH ou de seus licenciantes. Sobre esses conteúdos é concedido um direito simples e intransferível de utilização dentro do aplicativo, para fins pessoais. Permanecem intactas as limitações legais aos direitos autorais (por exemplo, para a cópia privada).

As entradas próprias (prompts) permanecem conteúdo próprio do usuário; a Skilloo GmbH não reivindica quaisquer direitos sobre elas.

Os conteúdos gerados com o Skilloo são criados localmente no aparelho. A Skilloo GmbH não reivindica sobre eles propriedade nem direitos de utilização — o aplicativo não hospeda conteúdos de usuários, e não ocorre, nem é necessária, qualquer concessão de direitos à Skilloo GmbH. Se e em que medida conteúdos gerados por IA gozam de proteção jurídica (por exemplo, nos termos do direito autoral) é questão regida pelo direito aplicável; na medida em que tal proteção surja, ela cabe aos usuários. As mídias geradas podem ser utilizadas para fins privados; a marca-d’água deve, nesse caso, ser preservada (Cláusulas 6 e 8).

Skilloo® é uma marca registrada na Alemanha, de titularidade da Skilloo GmbH (DPMA AZ 306 28 290.9 [n.º de processo no DPMA]).

8. Transparência dos conteúdos gerados por IA

Todas as apresentações, textos, vozes, imagens e vídeos dos especialistas do Skilloo são gerados por IA e podem conter erros (Cláusula 4). O Skilloo torna isso visível: cada imagem e cada vídeo gerado por IA traz uma marca-d’água visível “AI created by Skilloo”, aposta no momento da criação (transparência em conformidade com o art. 50 do EU AI Act — Regulamento (UE) 2024/1689). As fotos próprias dos usuários não são marcadas. Os filtros de segurança do aplicativo podem bloquear determinados conteúdos ou excluí-los de utilização posterior.

9. Disponibilidade, alterações, requisitos de aparelho

O conjunto de funcionalidades do Skilloo depende das capacidades do aparelho utilizado: as funções de IA executadas no aparelho pressupõem um aparelho adequado para tanto (em especial, hardware compatível com o Apple Intelligence) e uma versão atual do sistema operacional; as funcionalidades, os idiomas e as vozes disponíveis podem variar conforme o aparelho e a região. Para o download de modelos de voz é necessária uma conexão com a internet.

A Skilloo GmbH desenvolve continuamente o aplicativo e pode alterar funcionalidades individuais, levando em consideração os interesses legítimos dos usuários. Funcionalidades que sejam objeto de uma assinatura PRO paga somente podem ser alteradas pela Skilloo GmbH, durante o período de assinatura, além do necessário para manter a conformidade contratual, se um motivo válido o exigir — por exemplo, a adaptação a novos ambientes técnicos (em especial novas versões de sistema operacional ou de hardware), a requisitos legais alterados ou melhorias necessárias relacionadas à segurança. Tais alterações ocorrem sem custos adicionais e são comunicadas de forma clara e compreensível; permanecem intactos os demais requisitos do § 327r BGB (Código Civil alemão) — incluindo os deveres de informação e o direito de rescisão nos termos do § 327r, parágrafos 3 e 4, do BGB — bem como os direitos legais de garantia.

10. Responsabilidade

A Skilloo GmbH responde de forma ilimitada por dolo e culpa grave, por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz) e no âmbito de uma garantia por ela assumida.

Em caso de culpa leve, a Skilloo GmbH responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten) — isto é, obrigações cujo cumprimento torna possível, antes de tudo, a execução regular do contrato e em cuja observância se pode regularmente confiar; nesses casos, a responsabilidade é limitada ao dano previsível e típico desse tipo de contrato.

No mais, a responsabilidade fica excluída. Perante consumidores, as exclusões e limitações desta Cláusula 10 valem apenas na medida em que o direito imperativo do Estado da residência habitual (Cláusula 12) as admita; se esse direito não admitir uma determinada exclusão ou limitação, ela vale apenas na medida ali admitida; os direitos legais irrenunciáveis permanecem intactos.

Para os usuários abrangidos pela Cláusula 15, as Cláusulas 15.2 e 15.3 aplicam-se adicionalmente e, em caso de conflito, em lugar do segundo e do terceiro parágrafos desta Cláusula 10. O primeiro parágrafo desta Cláusula 10 continua a aplicar-se a esses usuários nos termos do direito alemão e na medida em que o direito aplicável à pretensão preveja tal responsabilidade; ele preserva a responsabilidade legal e não constitui assunção de responsabilidade além da prevista em lei; em especial, ele não cria nem amplia, por si só, qualquer responsabilidade por indenizações punitivas (punitive damages), exemplares ou outras indenizações sem finalidade compensatória, que o direito alemão não conhece.

11. Vigência e término

A utilização gratuita é possível por prazo indeterminado e pode ser encerrada a qualquer momento mediante a cessação do uso e a exclusão do aplicativo; com a exclusão do aplicativo, também são apagados os conteúdos armazenados localmente no aparelho (para os dados na própria conta iCloud valem os ajustes da Apple). A assinatura Skilloo PRO vigora pelo período escolhido (um mês ou um ano) e renova-se nos termos da Cláusula 5, se não for cancelada. Permanece intacto o direito de ambas as partes à rescisão por justa causa.

12. Direito aplicável

Estes Termos de Uso e o contrato de utilização do aplicativo regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Perante consumidores, esta escolha de direito vale apenas na medida em que não os prive da proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que têm sua residência habitual. Não se estabelece foro exclusivo perante consumidores. Para os usuários abrangidos pela Cláusula 15, a resolução de litígios rege-se pela Cláusula 15.6 e a escolha do direito, pela Cláusula 15.7; à Cláusula 15.6 aplica-se, na medida ali determinada, o Federal Arbitration Act.

13. Resolução de litígios de consumo

A Skilloo GmbH não está obrigada nem disposta a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de conciliação de consumo (§ 36 VSBG, a Lei Alemã de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo).

14. Disposições para a Apple App Store

Como o Skilloo é distribuído por meio da App Store da Apple, aplicam-se, em complemento às demais disposições destes Termos de Uso, as seguintes disposições, exigidas pela Apple. Os direitos legais irrenunciáveis dos usuários permanecem intactos.

14.1 Partes contratantes. Estes Termos de Uso são celebrados exclusivamente entre os usuários e a Skilloo GmbH, e não com a Apple Inc. ou suas subsidiárias (“Apple”). Pelo aplicativo e por seus conteúdos responde exclusivamente a Skilloo GmbH, e não a Apple. A Apple processa a cobrança, o cancelamento e os reembolsos da Skilloo PRO e atua, conforme a vitrine da App Store, como vendedora em nome próprio (merchant of record) ou como representante da Skilloo GmbH. Quando a Apple atua como representante, o contrato de compra da Skilloo PRO é celebrado com a Skilloo GmbH, mas é concluído, cobrado, cancelado e reembolsado exclusivamente por meio da Apple; as referências, nas Cláusulas 1 e 5, à Apple como parte contratante da operação de compra devem ser entendidas nesse sentido. Em qualquer caso, aplicam-se à compra, adicionalmente, os Termos e Condições dos Apple Media Services (Cláusula 5), e os direitos legais perante a Apple decorrentes da compra permanecem intactos.

14.2 Âmbito da licença. A Skilloo GmbH concede um direito intransferível de utilizar o aplicativo em aparelhos da marca Apple que sejam de propriedade do usuário ou estejam sob o seu controle, nos termos das Regras de Uso (Usage Rules) dos Termos e Condições dos Apple Media Services. Na medida em que o Compartilhamento Familiar da Apple ou a compra por volume o prevejam, o aplicativo gratuito também pode ser instalado e utilizado em outras contas vinculadas ao adquirente; a assinatura Skilloo PRO não é elegível para o Compartilhamento Familiar (Cláusula 5). Os direitos sobre os conteúdos predefinidos do aplicativo são regidos pela Cláusula 7.

14.3 Manutenção e suporte. Pelos serviços de manutenção e suporte do aplicativo responde — na medida prevista nestes Termos de Uso ou exigida por lei — exclusivamente a Skilloo GmbH; as solicitações podem ser dirigidas aos dados de contato indicados na Cláusula 14.8. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte para o aplicativo.

14.4 Garantia. Pelas garantias relativas ao aplicativo — expressas ou legais — responde exclusivamente a Skilloo GmbH, na medida em que não tenham sido excluídas de forma legalmente admissível. Se o aplicativo não estiver em conformidade com uma garantia aplicável, os usuários podem dirigir-se à Apple, e a Apple lhes reembolsará o preço de compra pago pelo aplicativo (o aplicativo pode ser baixado gratuitamente; os reembolsos da Skilloo PRO são processados pela Apple nos termos da Cláusula 5). Na medida legalmente admissível, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo; todas as demais pretensões, perdas, obrigações, danos, custos e despesas decorrentes do descumprimento de uma garantia são — na relação entre a Apple e a Skilloo GmbH — de responsabilidade exclusiva da Skilloo GmbH; as Cláusulas 10 e 15 permanecem intactas.

14.5 Pretensões relativas ao produto. Pelo tratamento de pretensões dos usuários ou de terceiros relacionadas ao aplicativo ou à sua posse e/ou utilização responde a Skilloo GmbH, e não a Apple; isso vale, em especial, para (i) pretensões de responsabilidade pelo produto, (ii) pretensões por descumprimento, pelo aplicativo, de requisitos legais ou regulatórios aplicáveis e (iii) pretensões decorrentes de normas de defesa do consumidor, de proteção de dados ou de normas semelhantes. Disso não decorre nenhuma ampliação da responsabilidade da Skilloo GmbH além do que resulta das Cláusulas 10 e 15 e do direito aplicável.

14.6 Propriedade intelectual. Se um terceiro alegar que o aplicativo, ou sua posse e utilização, viola seus direitos de propriedade intelectual, a Skilloo GmbH — e não a Apple — é a única responsável pela investigação, defesa, composição e liquidação dessa pretensão.

14.7 Conformidade legal. Os usuários declaram que (i) não se encontram em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos, nem em um país designado pelo Governo dos Estados Unidos como país “apoiador do terrorismo”, e (ii) não constam de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas, nem de qualquer lista de sanções comparável da União Europeia ou das Nações Unidas. Em conexão com o aplicativo, devem ser observadas todas as normas aplicáveis de controle de exportações e de sanções.

14.8 Contato. Perguntas, reclamações e pretensões relativas ao aplicativo devem ser dirigidas a: Skilloo GmbH, Sophie-Ressl-Weg 13, 84034 Landshut, Alemanha; e-mail: info@skilloo.com; telefone: +49 (0) 151 44244386.

14.9 Condições de terceiros. Na utilização do aplicativo devem ser observadas as condições contratuais de terceiros aplicáveis — por exemplo, os Termos e Condições dos Apple Media Services, as condições da conta Apple e do iCloud, bem como as condições da operadora de telefonia móvel ou do provedor de internet, quando o aplicativo utilizar uma conexão de rede.

14.10 Apple como terceira beneficiária. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias destes Termos de Uso. Com a aceitação destes Termos de Uso, a Apple adquire o direito (e considera-se que aceitou o direito) de fazer valer estes Termos de Uso perante os usuários na qualidade de terceira beneficiária. No mais, estes Termos de Uso não criam direitos para terceiros.

15. Disposições adicionais para usuários nos Estados Unidos

15.1 Âmbito de aplicação, prevalência, idioma. Esta Cláusula 15 aplica-se somente se você tiver sua residência habitual nos Estados Unidos da América (incluindo seus territórios) no momento em que aceitar estes Termos (“usuário dos EUA”). Para os usuários dos EUA, esta Cláusula 15 aplica-se em complemento às demais Cláusulas destes Termos; em caso de conflito entre esta Cláusula 15 e as Cláusulas 1, 9, 10, 12, 13 ou 14.4 — e, no que diz respeito ao papel da Apple na compra, a Cláusula 5 —, prevalece esta Cláusula 15. Esta Cláusula 15 não produz efeitos para nenhum outro usuário; em especial, nenhuma exclusão, limitação, renúncia ou disposição sobre resolução de litígios desta Cláusula 15 aplica-se a usuários com residência habitual em um Estado-Membro da União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, para os quais, nessas matérias, aplicam-se exclusivamente as Cláusulas 10, 12 e 13. Para os usuários dos EUA, é integralmente vinculante a versão em inglês destes Termos (Cláusula 1). Nada nesta Cláusula 15 limita qualquer direito que não possa ser limitado nos termos do direito aplicável a você; o primeiro parágrafo da Cláusula 10 continua a aplicar-se conforme disposto no quarto parágrafo da Cláusula 10.

15.2 Exclusão de garantias.

Quando o direito do seu estado não permitir a exclusão de determinadas garantias implícitas, esta Cláusula 15.2 aplica-se somente na medida permitida por esse direito, e qualquer garantia implícita que não possa ser excluída fica limitada, em sua duração, a trinta (30) dias contados da sua primeira utilização do aplicativo, na medida em que tal limitação seja permitida. A Cláusula 15.5 estabelece como esta Cláusula se aplica aos residentes de Nova Jersey.

15.3 Limitação de responsabilidade.

(c) As exclusões e limitações desta Cláusula 15.3 não se aplicam à responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos do direito aplicável e não excluem nem limitam a responsabilidade da Skilloo GmbH (i) por sua própria fraude ou conduta dolosa; (ii) por morte ou lesão corporal causadas por sua negligência; (iii) por culpa grave, quando e na medida em que o direito aplicável não permita a limitação de tal responsabilidade; (iv) nos termos de qualquer norma irrenunciável de responsabilidade pelo produto ou de defesa do consumidor; ou (v) nos termos do primeiro parágrafo da Cláusula 10, que continua a aplicar-se conforme disposto no quarto parágrafo da Cláusula 10 — isto é, na medida em que o direito aplicável à pretensão preveja tal responsabilidade e sem criar ou ampliar qualquer responsabilidade por danos punitivos, exemplares ou outros danos sem finalidade compensatória. Quando o direito aplicável permitir a limitação, mas não a exclusão, a responsabilidade fica limitada na medida permitida por esse direito.

(d) As exclusões e limitações desta Cláusula 15.3 constituem base essencial do acordo entre você e a Skilloo GmbH — o aplicativo é oferecido gratuitamente ou por uma pequena taxa de assinatura com base nelas —, são independentes entre si e aplicam-se mesmo que um remédio limitado falhe em sua finalidade essencial.

(e) Se qualquer parte desta Cláusula 15.3 for considerada inexequível em relação a um usuário dos EUA, as demais partes das Cláusulas 15.2 a 15.8 permanecem em vigor, e a Cláusula 10 aplica-se a esse usuário quanto à matéria em questão.

15.4 Obrigação de indenizar (indemnification). Na máxima extensão permitida pelo direito aplicável, você concorda em defender, indenizar e manter indenes a Skilloo GmbH e seus diretores, empregados, agentes e licenciantes de e contra quaisquer pretensões de terceiros, bem como os danos, obrigações, penalidades, custos e despesas deles resultantes (incluindo honorários advocatícios razoáveis), na medida em que decorram de (a) violação culposa, por você, da Cláusula 6 (Obrigações dos usuários); (b) utilização ilícita, por você, do aplicativo ou de conteúdos com ele gerados, incluindo a apresentação de conteúdos gerados por IA como aconselhamento profissional ou como registro autêntico de eventos ou pessoas reais, ou a remoção ou alteração da marca-d’água; ou (c) violação, por você, de direitos de terceiros — incluindo direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem (publicity) e de personalidade — por meio de seus prompts, de seus uploads ou da utilização, publicação ou distribuição de conteúdos gerados. Esta obrigação não se aplica na medida em que uma pretensão resulte de negligência, violação ou conduta indevida da própria Skilloo GmbH, nem quando uma obrigação de indenização a cargo de um consumidor for proibida pelo direito aplicável. A Skilloo GmbH notificará você prontamente sobre qualquer pretensão dessa natureza, não a transigirá de forma que imponha obrigações a você sem o seu consentimento (que não poderá ser negado sem motivo razoável) e poderá participar da defesa com advogados de sua própria escolha, às suas próprias custas.

15.5 Avisos específicos por estado; exportação e usuários finais do Governo dos EUA.

(a) Alguns estados não permitem determinadas exclusões ou limitações de garantias, remédios ou indenizações. Quando uma disposição desta Cláusula 15 não puder ser aplicada integralmente nos termos do direito do seu estado, ela se aplica na máxima extensão permitida, e você poderá ter direitos adicionais, que variam de estado para estado; as alíneas (b) e (c) estabelecem o que se aplica em Nova Jersey e na Califórnia.

(b) Aviso aos residentes de Nova Jersey. As Cláusulas 15.2, 15.3 e 15.4 destinam-se a ter apenas a amplitude e o alcance permitidos pelas leis do Estado de Nova Jersey e aplicam-se aos residentes de Nova Jersey apenas nessa medida. Nada nestes Termos limita ou exclui qualquer responsabilidade da Skilloo GmbH que não possa ser limitada ou excluída nos termos do direito de Nova Jersey, inclusive nos termos do New Jersey Punitive Damages Act, do New Jersey Products Liability Act, do Uniform Commercial Code (UCC) conforme promulgado em Nova Jersey, do New Jersey Consumer Fraud Act ou do New Jersey Truth-in-Consumer Contract, Warranty and Notice Act. Em particular, para os residentes de Nova Jersey: a Cláusula 15.3 não limita a responsabilidade por danos resultantes da negligência da Skilloo GmbH na medida em que o direito de Nova Jersey proíba tal limitação, e não exclui nem limita a responsabilidade por morte ou lesão corporal; a limitação de trinta dias das garantias implícitas prevista na Cláusula 15.2 não se aplica; a Cláusula 15.4 não exige que você indenize a Skilloo GmbH por sua própria negligência ou culpa; e a Cláusula 15.6 aplica-se apenas na medida em que seja exequível nos termos do direito de Nova Jersey.

(c) Aviso aos residentes da Califórnia (Cal. Civ. Code § 1789.3). O aplicativo e o site são fornecidos pela Skilloo GmbH, Sophie-Ressl-Weg 13, 84034 Landshut, Alemanha, info@skilloo.com. O aplicativo é gratuito; a assinatura opcional Skilloo PRO é cobrada pela Apple pelo preço exibido na App Store no momento da compra (Cláusula 5). Se você tiver uma reclamação relativa ao aplicativo ou desejar receber mais informações sobre a sua utilização, entre em contato conosco no endereço acima. Os residentes da Califórnia também podem contatar a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, por escrito, em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone, pelos números (800) 952-5210 ou (916) 445-1254. Nada nestes Termos implica renúncia a qualquer direito ou remédio que você tenha nos termos do California Consumers Legal Remedies Act (Cal. Civ. Code § 1750 et seq.), do California Unfair Competition Law ou de qualquer outra lei californiana de defesa do consumidor e que não possa ser objeto de renúncia contratual (ver Cal. Civ. Code § 1751); as Cláusulas 15.2 a 15.4 aplicam-se aos residentes da Califórnia apenas na medida permitida pelo direito da Califórnia, e a Cláusula 15.6 não impede que você busque em juízo tutela inibitória pública (public injunctive relief) quando o direito da Califórnia garantir esse direito (Cláusula 15.6(d)).

(d) Controles de exportação; usuários finais do Governo dos EUA. Aplica-se a Cláusula 14.7. O aplicativo e sua documentação são “commercial computer software” e “commercial computer software documentation” na acepção de FAR 2.101, FAR 12.212 e DFARS 227.7202; se você for um órgão ou uma entidade do Governo dos EUA, você recebe apenas os direitos concedidos a todos os demais usuários nos termos destes Termos.

15.6 Resolução de litígios — resolução informal, arbitragem vinculante, renúncia a ações coletivas, renúncia a julgamento por júri.

(a) Primeiro, resolução informal. Antes de iniciar uma arbitragem ou uma ação judicial (salvo perante um juizado de pequenas causas — small-claims court), a parte que suscitar um litígio deve enviar à outra parte uma notificação escrita (“Notificação de Litígio” — Notice of Dispute). A notificação à Skilloo GmbH é enviada por e-mail para info@skilloo.com, com o assunto “Notice of Dispute” (e pode, adicionalmente, ser enviada por correio para Skilloo GmbH, Sophie-Ressl-Weg 13, 84034 Landshut, Alemanha); a notificação a você é enviada ao endereço de e-mail ou postal que você tiver indicado para esse fim. A Notificação deve indicar o nome, o endereço postal e o endereço de e-mail da pessoa que suscita o litígio, uma descrição do litígio e a providência específica pretendida, e deve ser assinada por essa pessoa ou por seu advogado (ou pelo representante da Skilloo GmbH). No prazo de sessenta (60) dias após o recebimento da Notificação, as partes procurarão, de boa-fé, resolver o litígio, inclusive — se qualquer das partes o solicitar — em uma videoconferência ou conferência telefônica individual da qual participem pessoalmente você e um representante da Skilloo GmbH (advogados podem participar). Os prazos prescricionais e quaisquer prazos relativos a taxas ficam suspensos enquanto esta alínea estiver sendo cumprida. Somente se o litígio não for resolvido dentro desses sessenta (60) dias é que qualquer das partes poderá iniciar uma arbitragem ou uma ação judicial.

(b) Âmbito; arbitragem vinculante. Salvo o disposto em (d), qualquer disputa, pretensão ou controvérsia entre você e a Skilloo GmbH (incluindo seus diretores, empregados, agentes, licenciantes, sucessores e cessionários) decorrente de ou relacionada a estes Termos, ao aplicativo, ao site, a qualquer conteúdo — em particular qualquer conteúdo gerado por IA — ou à relação entre nós, seja fundada em contrato, ato ilícito, lei, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, e independentemente de ter surgido antes ou depois da sua aceitação destes Termos — excluída, porém, qualquer disputa já ajuizada perante um tribunal ou em arbitragem antes de você aceitar uma versão destes Termos que contenha esta Cláusula 15.6 — (“Litígio”), será resolvida em caráter definitivo por arbitragem individual vinculante administrada pela American Arbitration Association (“AAA”), segundo suas Consumer Arbitration Rules — e, quando aplicável, suas Mass Arbitration Supplementary Rules — em vigor no momento do ajuizamento da arbitragem, conforme modificadas por esta Cláusula 15.6 (regras e formulários em www.adr.org). Se a AAA não estiver disponível ou não estiver disposta a administrar a arbitragem em conformidade com esta Cláusula 15.6, as partes acordarão outro administrador e, na falta de acordo, um tribunal nomeará um nos termos de 9 U.S.C. § 5. O árbitro, e não qualquer tribunal, decide todas as disputas sobre a interpretação, a aplicabilidade, o alcance, a validade ou a exequibilidade desta Cláusula 15.6, inclusive sobre se um Litígio é arbitrável — exceto que cabe a um tribunal decidir se a renúncia a ações coletivas prevista em (f) é exequível e decidir as disputas sobre a autoexclusão prevista em (i). Um único árbitro neutro — um juiz aposentado ou um advogado com pelo menos dez anos de experiência — decide o Litígio, aplica estes Termos e o direito aplicável (Cláusula 15.7, incluindo o direito imperativo do seu estado de residência), pode conceder qualquer tutela individual que um tribunal poderia conceder e profere uma decisão escrita e fundamentada. Qualquer audiência realiza-se no condado da sua residência nos Estados Unidos ou, se você assim optar, por videoconferência ou telefone; os Litígios em que o valor pleiteado não exceder USD 25.000 são decididos com base em manifestações escritas, salvo se qualquer das partes solicitar audiência ou o árbitro a considerar necessária. A sentença arbitral poderá ser homologada por qualquer tribunal competente. Esta Cláusula 15.6 rege-se pelo Federal Arbitration Act (9 U.S.C. § 1 et seq.), não obstante a Cláusula 12.

(c) Custos. As taxas de ajuizamento, administrativas e de árbitro são alocadas de acordo com as regras da AAA; além disso, a Skilloo GmbH pagará todas essas taxas em qualquer Litígio em que você pleitear USD 10.000 ou menos, salvo se o árbitro concluir que a pretensão é frívola ou foi apresentada com finalidade indevida. Cada parte arca com seus próprios honorários advocatícios e custos, salvo se o direito aplicável ou as regras da AAA dispuserem de outro modo ou se o árbitro os conceder; a Skilloo GmbH não exigirá de você honorários advocatícios ou custos, salvo se o árbitro concluir que a sua pretensão era frívola ou foi apresentada com finalidade indevida. Qualquer direito que você tenha, por força de lei, ao reembolso de honorários advocatícios permanece intacto.

(d) Exceções. Qualquer das partes pode (1) propor uma pretensão individual perante um juizado de pequenas causas (small-claims court) competente, desde que a pretensão seja apta para tanto e ali permaneça em caráter individual; (2) requerer em juízo tutela inibitória ou outra medida de equidade para proteger seus direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de personalidade, ou para impedir a utilização não autorizada do aplicativo ou de seus conteúdos; e (3) apresentar uma reclamação perante um órgão federal, estadual ou local, que poderá buscar tutela em seu favor quando a lei o permitir. Nada nesta Cláusula 15.6 impede que você busque em juízo tutela inibitória pública (public injunctive relief) quando o direito do seu estado garantir esse direito; a tal pedido aplica-se a última frase de (f).

(e) Arbitragem em massa. Se vinte e cinco (25) ou mais Notificações de Litígio ou demandas arbitrais suscitando questões semelhantes forem apresentadas no prazo de noventa (90) dias por, ou com o auxílio de, os mesmos advogados ou organizações, ou advogados ou organizações atuando de forma coordenada (um “Ajuizamento em Massa” — Mass Filing), então: (1) aplicam-se as AAA Mass Arbitration Supplementary Rules e sua tabela de taxas; (2) vinte (20) Litígios, dez (10) selecionados por cada lado, são arbitrados primeiro como casos-piloto (bellwethers), e as partes cooperarão para que sejam concluídos no prazo de cento e vinte (120) dias contados da nomeação dos árbitros; (3) concluídos os casos-piloto, as partes submeterão os Litígios remanescentes a mediação por sessenta (60) dias, perante um mediador acordado pelas partes ou nomeado pela AAA; (4) os Litígios não resolvidos na mediação prosseguem em lotes de até cem (100), agrupados por advogado e por questões semelhantes, cada lote perante um árbitro — ou, por opção de qualquer das partes, exercida no prazo de trinta (30) dias após o fim da mediação, em juízo, em caráter individual, nos termos de (f) e (j), hipótese em que (b) não se aplica a esses Litígios. Nenhum demandante fica vinculado à sentença proferida no Litígio de outro demandante. Os prazos prescricionais e os prazos relativos a taxas ficam suspensos, para cada Litígio, desde a apresentação de sua Notificação até que ele seja julgado ou ajuizado em juízo nos termos desta alínea; se um Litígio não tiver sido julgado no prazo de dezoito (18) meses após a sua Notificação, o respectivo demandante poderá prosseguir em juízo nos termos de (j).

(f) Renúncia a ações coletivas e representativas.

Se um tribunal decidir que esta renúncia a ações coletivas é inexequível quanto a uma determinada pretensão ou a um determinado pedido de tutela (como um pedido de tutela inibitória pública), então essa pretensão ou esse pedido — e somente essa pretensão ou esse pedido — deverá ser apresentado em juízo nos termos de (j) e ficará suspenso até a conclusão da arbitragem das demais pretensões; em nenhuma hipótese um Litígio será arbitrado em caráter coletivo ou representativo.

(g) Renúncia a julgamento por júri.

(h) Caráter individual em juízo. Na medida permitida pelo direito aplicável, qualquer Litígio que prosseguir em juízo será conduzido apenas em caráter individual — por você ou pela Skilloo GmbH —, observado o disposto em (f) e (d).

(i) Autoexclusão em 30 dias. Você pode excluir-se (opt-out) do acordo de arbitragem e da renúncia a ações coletivas desta Cláusula 15.6 enviando um e-mail para info@skilloo.com, com o assunto “Arbitration Opt-Out”, no prazo de trinta (30) dias após aceitar pela primeira vez uma versão destes Termos que contenha esta Cláusula 15.6 (ou, no caso de alteração posterior desta Cláusula 15.6, no prazo de trinta (30) dias após aceitar a alteração), indicando seu nome, seu endereço postal, o endereço de e-mail que você utiliza para esse fim e uma declaração clara de que você se exclui da arbitragem. A autoexclusão não afeta nenhuma outra parte destes Termos e não tem nenhuma outra consequência para a sua utilização do aplicativo. A Skilloo GmbH respeitará uma autoexclusão válida e a confirmará por e-mail. Se você se excluir, aplica-se aos seus Litígios a alínea (j).

(j) Processos judiciais. Qualquer Litígio que não estiver sujeito à arbitragem — porque você exerceu a autoexclusão, em razão de (d) ou (e), ou porque um tribunal assim decidir — será proposto, se você for o demandante, à sua escolha, perante os tribunais estaduais ou federais localizados no estado dos EUA em que você reside ou perante os tribunais de Landshut, Alemanha, e, se a Skilloo GmbH for a demandante, exclusivamente perante os tribunais estaduais ou federais localizados no estado dos EUA em que você reside; cada parte submete-se à jurisdição pessoal desses tribunais para esse Litígio.

(k) Alterações; separabilidade; sobrevivência. A Skilloo GmbH apresentará as alterações desta Cláusula 15.6 no aplicativo antes de sua entrada em vigor (Cláusula 16); uma alteração não se aplica a um Litígio sobre o qual qualquer das partes já tiver enviado Notificação, e você pode rejeitar uma alteração desta Cláusula 15.6 exercendo a autoexclusão nos termos de (i), caso em que continua a aplicar-se a versão que você aceitou por último. Salvo o disposto em (f), se qualquer parte desta Cláusula 15.6 for considerada inexequível, o restante permanece em vigor. Esta Cláusula 15.6 sobrevive ao término destes Termos e ao fim da sua utilização do aplicativo. Esta Cláusula 15.6 não se aplica a nenhum usuário que não seja usuário dos EUA (Cláusula 15.1); para esses usuários, aplicam-se as Cláusulas 12 e 13.

15.7 Direito aplicável. Para os usuários dos EUA, estes Termos e qualquer Litígio — incluindo pretensões fundadas em ato ilícito e em lei — regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e das regras de conflito de leis (Cláusula 12), com a ressalva de que (i) o Federal Arbitration Act rege a Cláusula 15.6 e (ii) esta escolha de direito não priva você da proteção conferida pelas disposições do direito do seu estado de residência que não possam ser afastadas por acordo. Quando o direito do seu estado reger um Litígio não obstante esta escolha, as Cláusulas 15.2 a 15.6 e 15.8 aplicam-se na máxima extensão permitida por esse direito.

15.8 Acordo integral; ausência de confiança em outras declarações. Para os usuários dos EUA, estes Termos — juntamente com a Política de Privacidade e, para a compra da Skilloo PRO, os Termos e Condições dos Apple Media Services — constituem o acordo integral entre você e a Skilloo GmbH a respeito do aplicativo e do site e substituem quaisquer declarações anteriores ou contemporâneas. Na máxima extensão permitida pelo direito aplicável, você confirma que não se baseou em nenhuma declaração, descrição ou representação não contida nestes Termos — incluindo listagens na App Store, materiais de marketing e qualquer afirmação de um personagem de IA no aplicativo — ao decidir baixar, usar ou assinar. Esta Cláusula 15.8 não exclui nem limita a responsabilidade por fraude e não afeta nenhum direito que não possa ser objeto de renúncia nos termos do direito aplicável a você.

16. Alterações destes Termos de Uso

A Skilloo GmbH pode alterar estes Termos de Uso com efeitos para o futuro quando um motivo válido o exigir — em especial alterações da legislação ou da jurisprudência, funcionalidades novas ou alteradas (Cláusula 9), requisitos alterados da App Store ou o fechamento de lacunas que se tenham tornado evidentes — e desde que a alteração não modifique o conteúdo essencial do contrato (em especial a descrição do serviço e o preço) em prejuízo dos usuários. Os Termos de Uso alterados são apresentados no aplicativo antes de sua entrada em vigor e somente se tornam vinculantes com a aceitação ali manifestada; a versão atual, com sua data, está sempre publicada em skilloo.com, e as versões anteriores estão disponíveis mediante solicitação a info@skilloo.com. As alterações não reduzem o conjunto de funcionalidades de um período PRO pago além do que a Cláusula 9 permite; às alterações do acordo de arbitragem aplica-se a Cláusula 15.6(k). Se os Termos de Uso alterados não forem aceitos, a utilização do aplicativo pode ser encerrada conforme descrito na Cláusula 11; os assinantes PRO que não concordarem podem cancelar a assinatura com efeitos a partir do fim do período de assinatura vigente (Cláusula 5), e, durante um período PRO pago, a versão destes Termos de Uso aceita por último continua a reger as funcionalidades pagas até o fim desse período, salvo se a alteração for exigida por normas imperativas ou pela Cláusula 9. Quando normas imperativas exigirem o consentimento expresso para uma alteração, a alteração somente produz efeitos com esse consentimento. Como o Skilloo não exige conta e não coleta dados de contato, a Skilloo GmbH informa sobre assuntos relativos a estes Termos de Uso mediante publicação em skilloo.com e/ou exibição no aplicativo; os usuários concordam que estes Termos de Uso e tais comunicações sejam disponibilizados por via eletrônica.

17. Cláusula salvatória (independência das disposições)

Se disposições individuais destes Termos de Uso forem ou se tornarem, no todo ou em parte, inválidas ou inexequíveis, a validade das demais disposições permanece intacta. A Cláusula 15 é separável das demais Cláusulas: suas disposições aplicam-se apenas aos usuários indicados na Cláusula 15.1, e sua validade ou invalidade não tem nenhum efeito sobre as Cláusulas 1 a 14, 16 e 17, que permanecem em vigor, de forma independente, para todos os usuários. Os títulos das cláusulas servem apenas à organização do texto e não influenciam a interpretação. As Cláusulas 4, 6, 7, 10, 12, 14, 15, 16 e 17 permanecem em vigor após o término ou a expiração do contrato.